Direito Administrativo da Internet

CURSO

Mestrado Bolonha em Direito e Ciência Jurídica

ESPECIALIDADE

Direito Administrativo da Internet

Relevância

Sobre a disciplina

A unidade curricular visa proporcionar aos estudantes uma compreensão aprofundada dos principais problemas jurídicos suscitados pela Internet e pela transformação digital da Administração Pública, articulando os fundamentos clássicos do Direito Administrativo com os novos desafios da regulação digital, da inteligência artificial, da governação de dados e da atividade administrativa em linha. Pretende-se desenvolver capacidades de análise crítica, investigação e aplicação prática do Direito Administrativo da Internet em contextos nacionais, europeus e internacionais.

Programa

Temas principais

01 Introdução ao Direito Administrativo da Internet

02 Fontes e princípios da Administração Pública digital

03 Organização administrativa e governação da Internet

04 Entidades públicas e atribuições digitais

05 Procedimento administrativo eletrónico

06 Atividade administrativa e automatização

07 Regulação administrativa da Internet

Docente Responsável


Prof. Doutor Domingos Soares Farinho

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu a licenciatura e o doutoramento. Membro do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e Investigador Principal do Lisbon Public Law Research Centre – Centro de Investigação de Direito Público.

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