CURSO
Mestrado Bolonha em Direito e Ciência Jurídica
ESPECIALIDADE
Direito Administrativo da Internet
Relevância
Sobre a disciplina
A unidade curricular visa proporcionar aos estudantes uma compreensão aprofundada dos principais problemas jurídicos suscitados pela Internet e pela transformação digital da Administração Pública, articulando os fundamentos clássicos do Direito Administrativo com os novos desafios da regulação digital, da inteligência artificial, da governação de dados e da atividade administrativa em linha. Pretende-se desenvolver capacidades de análise crítica, investigação e aplicação prática do Direito Administrativo da Internet em contextos nacionais, europeus e internacionais.
Programa
Temas principais
01 Introdução ao Direito Administrativo da Internet
02 Fontes e princípios da Administração Pública digital
03 Organização administrativa e governação da Internet
04 Entidades públicas e atribuições digitais
05 Procedimento administrativo eletrónico
06 Atividade administrativa e automatização
07 Regulação administrativa da Internet
Docente Responsável
Prof. Doutor Domingos Soares Farinho
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu a licenciatura e o doutoramento. Membro do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e Investigador Principal do Lisbon Public Law Research Centre – Centro de Investigação de Direito Público.
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