Direito do Contencioso Administrativo

Esta unidade curricular tem como objeto de estudo os princípios estruturantes do direito português do contencioso administrativo, com especial enfoque no contencioso relacionado com a atividade contratual pública. A análise inclui o estudo aprofundado da jurisprudência e da doutrina relevantes, com vista a desenvolver a capacidade de investigação autónoma e de abordagem crítica de problemas jurídicos complexos. Procura-se igualmente dotar os estudantes de ferramentas que lhes permitam resolver casos práticos e atuar em diferentes contextos profissionais relacionados com o contencioso administrativo e tributário, designadamente na magistratura, na advocacia, nas entidades adjudicantes e nos agentes económicos.