Contencioso da União Europeia

Esta unidade curricular tem como objeto de estudo o sistema jurisdicional da União Europeia, os meios processuais previstos nos Tratados e o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia na garantia da legalidade, da tutela jurisdicional efetiva e da integração jurídica europeia. A análise inclui o estudo da jurisprudência do TJUE e da articulação entre o contencioso europeu e as ordens jurídicas nacionais, com vista a desenvolver a capacidade de aplicação prática dos mecanismos processuais da União a casos concretos, incluindo em matéria de direitos fundamentais e Estado de Direito.