Direito Constitucional

Esta unidade curricular tem como objeto de estudo os princípios estruturantes do Estado de Direito e a sua interconexão com a Administração Pública, enquanto dimensão essencial para a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos. A análise inclui o estudo da crescente relevância da dimensão constitucional do direito administrativo, refletida na evolução recente da doutrina e da jurisprudência, com vista a desenvolver uma compreensão aprofundada dos desafios contemporâneos da atuação administrativa em Estado de Direito. Procura-se igualmente desenvolver a capacidade de análise crítica e de investigação autónoma, bem como dotar os estudantes de ferramentas que lhes permitam resolver problemas jurídicos complexos e atuar em contextos profissionais e académicos que exijam conhecimentos avançados nesta área.