CURSO
Mestrado em Direito e Ciência Jurídica
Programa
Temas principais
01 Os contratos públicos como instrumentos de atuação jurídico-administrativa: desafios atuais
02 O CCP e as suas sucessivas revisões
03 Alterações à Parte I do CCP: âmbito de aplicação, princípios
04 Alterações à Parte II do CCP: procedimentos de formação de contratos públicos, limiares
05 Alterações à Parte III do CCP: invalidade, modificações
Docente Responsável
Prof. Doutora Maria João Estorninho
Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Presidente do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas e Investigadora Principal do Centro de Investigação de Direito Público.
Especialista em Direito Administrativo, Contratos Públicos, Direitos Humanos, Direito da Saúde e da Alimentação, é autora de várias obras de referência nestas áreas.
Integra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e participou em diversos organismos científicos e grupos de peritos nacionais e europeus.
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