CURSO
Mestrado em Ciência Jurídica
ESPECIALIDADE
Direito Administrativo
SEMESTRE
1 Ano
1 Sem.
ECTS
18
Relevância
Sobre a disciplina
Neste seminário pretende-se analisar o Contencioso Administrativo e os seus instrumentos sob a perspetiva da nova realidade dos setores regulados (energia, telecomunicações, setor financeiro) e determinar em que medida implicam uma transformação nos quadros do Contencioso Administrativo.
Programa
Temas principais
01 Questões referentes à legitimidade: legitimidade processual de terceiros; legitimidade processual de contrainteressados; legitimidade processual de entidades reguladoras
02 Natureza dos atos das entidades reguladoras e estrutura dos meios processuais
03 O controlo jurisdicional dos atos das entidades reguladoras: a discricionariedade regulatória
04 O contencioso da responsabilidade civil pública das entidades reguladoras
05 A resolução alternativa de litígios e a regulação
Docente Responsável
Prof. Doutor Francisco Paes Marques
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutorado em Ciências Jurídico-Políticas pela mesma instituição.
A sua investigação centra-se no Direito Administrativo, no Contencioso Administrativo e no Direito da União Europeia.
É autor de obras de referência nestas áreas, destacando-se A Efectividade da Tutela de Terceiros no Contencioso Administrativo e A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia.
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