CURSO
Mestrado
Programa
Temas principais
I – Introdução
01 Formas de atividade administrativa e procedimento: delimitação de regime
02 Princípios fundamentais do procedimento administrativo
II – Regulamentos administrativos
Cap. 1º – Teoria geral dos regulamentos
03 Conceito de regulamento
04 Interpretação de regulamentos
05 Integração de regulamentos
Cap. 2º – Procedimento dos regulamentos
09 Titularidade da competência regulamentar
10 Formalidades e forma dos regulamentos
11 Validade e eficácia dos regulamentos
12 Cessação de vigência dos regulamentos
Cap. 3º – Contencioso dos regulamentos
13 Contencioso administrativo
14 Contencioso constitucional
Docente Responsável
Prof. Doutor Paulo Otero
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e uma das principais referências portuguesas nas áreas do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direitos Fundamentais.
Jurisconsulto, árbitro e antigo Presidente do Conselho Diretivo da FDUL, desenvolveu uma vasta atividade académica, científica e institucional em Portugal e no estrangeiro.
Autor de numerosas obras de referência, destaca-se pelo seu contributo para o estudo do constitucionalismo, da administração pública e da teoria do Estado.
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