Direitos Fundamentais

A unidade curricular visa proporcionar aos estudantes uma compreensão aprofundada dos principais problemas jurídicos suscitados pela Internet e pela transformação digital da Administração Pública, articulando os fundamentos clássicos do Direito Administrativo com os novos desafios da regulação digital, da inteligência artificial, da governação de dados e da atividade administrativa em linha. Pretende-se desenvolver capacidades de análise crítica, investigação e aplicação prática do Direito Administrativo da Internet em contextos nacionais, europeus e internacionais.