CURSO
Mestrado Bolonha em Direito e Prática Jurídica
Relevância
Sobre a disciplina
Para além do foco devido à estrutura e conceitos básicos atuais e tradicionais do contencioso constitucional, o presente programa destaca o tema da Justiça Constitucional na Era da Inteligência Artificial, atentos os impactos da Nova Regulação Tecnológica e Digital da UE no futuro da Justiça Constitucional da UE e na transformação dos Tribunais Constitucionais da UE.
A Justiça Constitucional e os meios processuais de garantia das Constituições devem adaptar-se à realidade digital e aos desafios disruptivos da IA, no sentido da construção de um Estado de Direito Democrático, Social e Digital. Significa que os seus princípios estruturantes – legalidade, separação de poderes, proteção dos direitos fundamentais, transparência, responsabilização e controlo judicial – devem ser plenamente aplicados e garantidos no ciberespaço e na era das tecnologias avançadas, como a Inteligência Artificial e as tecnologias quânticas.
Programa
Temas principais
01 A Transformação Constitucional Invisível da Inteligência Artificial e o Estado de Direito Democrático Digital
02 A Tutela dos Direitos Fundamentais no Constitucionalismo Multinível Europeu na Era da IA
03 A Desadequação Estrutural do Constitucionalismo Multinível Europeu e do Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade na Era da IA
04 A Desadequação Estrutural do Sistema Português de Justiça Constitucional face à Constitucionalidade Algorítmica
Docente Responsável
Prof.ª Doutora Raquel Brízida Castro
Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professora da mesma Faculdade e Advogada. É Constitucionalista, Especialista em Direito Público, Direito da Contratação Pública e em Direito das Novas Tecnologias. É investigadora Integrada do Centro de Investigação de Direito Público da FDUL e responsável por projetos de investigação internacionais.
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